CCT vota projeto que coíbe softwares piratas na administração pública

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) tem reunião marcada para quarta-feira (9), às 11h, para deliberar sobre os dois itens na pauta.

Um deles é o o substitutivo do senador Carlos Viana (Podemos-MG) ao projeto que obriga a inserir, nas contratações públicas que envolvam aquisição de equipamentos de informática, as especificações técnicas dos respectivos programas de informática (PL 2.686/2019).

O autor, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), argumenta que, a despeito da legislação vigente, têm sido verificadas diversas ocorrências de fornecimento de software pirata à administração pública.

O projeto seria, assim, uma forma de garantir mais qualidade nas compras e evitar produtos falsos no âmbito do Estado.

O relator, Carlos Viana, é favorável à proposta na forma de um texto alternativo. Em seu relatório, o senador registra que as preocupações do projeto são atuais e relevantes.

Ele, contudo, apresentou um substitutivo, por ser “imprescindível promover certos ajustes quanto ao texto normativo”.

Quanto às referências legais, o texto original faz modificações apenas na Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993).

O substitutivo faz alterações também na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021).

Viana também acrescentou um dispositivo para aumentar o alcance da norma em relação aos "softwares de uso geral".

Outra mudança foi no prazo para a futura lei entrar em vigor: Viana mudou de vigência imediata para um prazo de 30 dias, para permitir as devidas adaptações nos órgãos públicos.

Se aprovada na CCT, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Financiamento de pesquisas

O outro item da pauta é um requerimento (REQ 22/2023), de autoria de Carlos Viana, que preside a CCT. 

Ele quer uma audiência pública para debater o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino. 

O senador afirma que, apesar do consenso de que nenhuma nação se desenvolve sem pesquisa, o Brasil ainda investe pouco no setor, ficando aquém dos patamares mínimos desejados.