Se o Projeto de Lei (PL) 432/2023 for aprovado, postos de combustível deverão ajustar (em tamanho e escala) o anúncio de preços promocionais vinculados a aplicativos de fidelização àqueles cobrados habitualmente, sem desconto.
De acordo com o texto, o objetivo da medida é não induzir o consumidor ao erro.
Segundo o autor, Denninho Silva (União), valores em promoção acabam ganhando mais exposição. “Normalmente os motoristas se baseiam nesses anúncios (placas, totens e faixas), com o carro em movimento nem sempre observam as letras pequenas indicando que se trata apenas de valor vinculado ao aplicativo”, frisa.
“Quando o consumidor informa que o método de pagamento será fora dos aludidos aplicativos, a surpresa é uma alta mudança dos valores ofertados”, ressalta ele na justificativa da proposta.
Caso o disposto no PL não seja cumprido, há previsão de multa para o estabelecimento infrator de 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – o correspondente hoje a R$ 42.961 – que poderão ser cobrados em dobro se houver reincidência.
O parlamentar argumenta que a medida segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990) e, mais recentemente, o Decreto 10.634/2021 da União, o qual determina aos postos nitidez na divulgação dos preços reais do combustível.
Tramitação
A proposta passará pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e Finanças. A virtual lei entrará em vigor 90 dias após ser aprovada pelos deputados em plenário.
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