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Tramita em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 466/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar terreno no Bairro República para a Prefeitura de Vitória. De acordo com a proposta, o terreno mede 2.733,72m² e será destinado à construção de uma unidade básica de saúde no bairro República.

O projeto determina um prazo de seis anos para que o poder municipal realize a construção.

Em caso contrário, a doação será desfeita sem qualquer direito à indenização. O terreno está localizado na rua Francisco Fundão, Bairro República, Vitória, e está registrado sob a matrícula  40.684, do livro 02-ER, junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Vitória – 3ª Zona.

Para ser votado, o PL 466/2023 deve ser incluído na pauta de votações da próxima sessão plenária e receber parecer oral das comissões de Justiça, Infraestrutura, Saúde e Finanças.

Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.